OUVIDORIA

Na ouvidoria, os cidadãos possuem um canal de manifestação  e podem apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.

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O que é a OUVIDORIA?

 

No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre você e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal).

A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso.

Lei 13.460/17 – A lei estabelece normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da Administração Pública. Entre outras coisas, fortalecer a atuação da Ouvidoria, estabelece que os órgãos públicos devem criar uma Carta de Serviços ao Usuário e possibilita que os cidadãos avaliem os serviços.

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