Autografo N° 790/2020: 28/04/2020

por Paulo Henrique Alves de Sousa — publicado 26/07/2020 17h39, última modificação 26/07/2020 17h39
Introduzem alterações na Lei n? 709/2017 de 31 de outubro de 2017 (PPA-2018-2021), e na Lei n° 763/2019, de 27 de junho de 2019 (LDO-2020)

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