Autografo N° 793/2020: 30/06/2020

por Paulo Henrique Alves de Sousa — publicado 26/07/2020 18h03, última modificação 26/07/2020 18h03
Introduzem alterações na Lei N° 709/2017 de 31 de outubro de 2017 (PPA-2018/2021) e na Lei n° 763/2019 de 27 de junho de 2019 (LDO/2020)

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