Atos Legislativos

Carta de Serviços

Documento que reúne, de forma clara e objetiva, todos os serviços prestados pela Câmara Municipal ao cidadão — conforme a Lei nº 13.460/2017.

Serviços descritos

Cada serviço traz finalidade, forma de solicitação e documentos necessários.

Prazos de resposta e horário de atendimento ao cidadão em um só lugar.

Ouvidoria, e-SIC, telefone, e-mail e atendimento presencial na sede.

Visualize diretamente no portal ou faça o download em PDF.

DocumentoAções

Carta de Serviços ao Usuário

Serviços prestados pela Câmara, formas de acesso, requisitos e prazos.