Lei nº 13.709/2018
LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
A Câmara Municipal trata dados pessoais em conformidade com a LGPD, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.
Princípios que seguimos
Transparência
Informações claras sobre o tratamento de dados pessoais.
Segurança
Medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
Finalidade
Uso dos dados apenas para propósitos legítimos e informados.
Minimização
Coleta limitada ao necessário para a prestação do serviço.
Direitos do Titular
Como titular de dados pessoais, você pode exercer, a qualquer momento e mediante requisição, os direitos previstos no art. 18 da LGPD:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências
- Revogação do consentimento
Encarregado de Dados (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nome
A definir por portaria
E-mail
dpo@camara.gov.brCanais
- e-SIC — pedido formal de informação
- Ouvidoria — dúvidas e reclamações
- dpo@camara.gov.br