LAI · Lei nº 12.527/2011

e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão

Registre um pedido de acesso à informação pública. O órgão possui até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para responder à sua solicitação.

Canal oficial para qualquer cidadão solicitar informações públicas ao Poder Legislativo Municipal.

Resposta em até 20 dias corridos, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa.

Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012.

Novo pedido de informação

Preencha os dados abaixo. Um número de protocolo será gerado para acompanhamento.

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